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PRL 3 CCJC => PL 3524/1997
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3524/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Ivo Sartori - PMDB/RS 05/11/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori
Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela inconstitucionalidade.