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PAR 1 CDC => PL 3750/1997
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3750/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e 14/04/1999
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer de Comissão pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e