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PRR 1 CDC => PL 3750/1997
Parecer Reformulado
Acessória de:
PL 3750/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - PPB/SP 14/04/1999
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
14/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer Reformulado pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen