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PRV 1 CCJC => PEC 2/2003
Parecer Vencedor
Acessória de:
PEC 2/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PTB/PE 05/11/2003
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade contra os votos dos deputados Antonio Carlos Biscaia, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Custódio Mattos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade contra os votos dos deputados Antonio Carlos Biscaia, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Custódio Mattos.
Tramitação
Data Andamento
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer Vencedor, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade contra os votos dos deputados Antonio Carlos Biscaia, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Custódio Mattos.