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PDC 680/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 40/2002
Origem: MSC 956/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 01/11/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
01/11/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 02 11 00 PÁG 53775 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 40/2002. DOU 19 04 02 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 02 11 00 PÁG 53775 COL 01.
21/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Entrada na Comissão
21/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitando na comissão
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
06/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP VANESSA GRAZIOTTIN.
15/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/02/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Genoíno e José Dirceu
30/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
04/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado Parecer por Unanimidade
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.
PDC 680-A/00.
DCD 05 04 01 pág 12202 col 01.
11/10/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
11/10/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
11/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/490/01.
18/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 40/2002. DOU 19 04 02 PÁG 01 COL 02.