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VTS 1 CCJC => PEC 8/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 8/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Ferreira - PFL/SP 12/05/1999
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Ferreira