PL 2411/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2187/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Vasconcellos - PTB/MG

04/11/2003

Ementa

Dispõe da Obrigatoriedade da Fiscalização do Registro das empresas organizadoras de eventos no órgão competente.

Indexação

Obrigatoriedade, fiscalização, autorização, funcionamento, empresa, organização, evento, festa, congresso, atividade artística, exigência, registro, cadastramento, (EMBRATUR), legalidade, legislação, recebimento, auxílio financeiro, órgão público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/11/2003

Apense-se este ao PL-2187/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG).

14/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2187/2003.

18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 11 03 PAG 62283 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 203 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2411/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/11/2003

Apense-se este ao PL-2187/2003.