- Normas, organização, funcionamento, partido político, lei federal, igreja, instituição religiosa, liberdade, criação, estruturação, proibição, Poder Público, negação, reconhecimento, registro.
| SBT 1 CCJC => PL 634/2003 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 634/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| João Alfredo - PT/CE | 04/11/2003 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Inclui as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado e desobrigando - os de alterar seus estatutos no prazo definido no Código; altera o Código Civil. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| - Alteração, Código Civil, inclusão, instituição religiosa, partido político, pessoa jurídica, direito privado, aplicação, normas, sociedade civil, desnecessidade, prazo, adaptação, Estatuto. - Normas, organização, funcionamento, partido político, lei federal, igreja, instituição religiosa, liberdade, criação, estruturação, proibição, Poder Público, negação, reconhecimento, registro. |
||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 04/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo pelo Dep. João Alfredo | |||||||||||||||