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PRL 1 CCJC => PEC 110/1992
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 110/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prisco Viana - PMDB/BA 20/11/1992
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
20/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Prisco Viana
Parecer do Relator, Dep. Prisco Viana, pela admissibilidade.