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SBE 1 CCJC => EMP 11 => PL 4046/1997
Subemenda
Acessória de:
EMP 11 => PL 4046/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Miranda - PCdoB/MG 30/10/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda pelo Dep. Sérgio Miranda