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PL 2403/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 414/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 03/11/2003
Ementa
Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2003 Às Comissões: de  Amazônia e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs 5289/2005, 3189/2008, 2633/2011, e 5077/2013, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
03/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 4 recursos.
Apensados
Apensados ao PL 2403/2003 (3)
PL 5289/2005; PL 3189/2008; PL 5077/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Sarney
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões: de  Amazônia e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
18/11/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CADR.
• Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2003 PAG 62279 COL 01.
16/12/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelos Líderes
19/12/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação.
29/01/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvido ao Relator, Dep. Davi Alcolumbre
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5289/2005.
22/11/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3450/2005, pelo Dep. Wilson Santiago e outros, que " Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2403 de 2003, que estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 288 de 28, de fevereiro de 1967 e Decreto-Lei  1435, de 16 de dezembro de 1975."
DCD de 24/11/06 PÁG 52000 COL 01.
07/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 3491/2005, pelo Dep. Jorge Alberto e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 2403, de 2003."
23/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação em virtude de apensação.
02/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 3651/2006, pela Dep. Maria Helena-Pres. da CAINDR, que "requer a apensação do PL 5.652/2005 ao PL 2.403/2003."
03/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 3704/2006, pela Dep. Maria Helena - Presidente da CAINDR, que "requer a retirada do Requerimento nº 3.651/2006, que "solicita a apensação do PL nº 5.652/05 ao PL nº 2.403/03"."
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3704/06 da CAINDR, solicitando a retirada do Requerimento nº 3651/06.
DCD 08 03 06 PÁG 10446 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 43, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/03/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.
24/05/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5289/2005, apensado.
30/05/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta de Ofício.
06/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lira Maia.
20/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado requerimento da Sra. Fátima Pelaes que para o adiamento da discussão por 10 sessões.
• Aprovado requerimento da Sra. Fátima Pelaes que para o adiamento da discussão por 10 sessões.
20/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Adiada a discussão por 10 sessões a requerimento da Deputada Fátima Pelaes.
26/09/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta pelo Relator.
05/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (), pela aprovação deste, e do PL 5289/2005, apensado, com substitutivo.
09/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta pela Relatora.
17/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta de ofício.
24/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (), pela aprovação deste, e do PL 5289/2005, apensado, com substitutivo
24/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-5289/2005 apensada.
14/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
26/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
27/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
14/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com emenda; e pela rejeição do PL 5289/2005, apensado.
16/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3189/2008.
22/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
21/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com emenda, e pela rejeição do PL 5289/2005 e do PL 3189/2008, apensados.
10/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e do PL 3.189/2008, apensado, e pela rejeição do PL 5.289/2005, apensado, com emendas.
20/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (pendente de análise)
09/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CAINDR, e pela rejeição do PL 5289/2005, e do PL 3189/2008, apensados.
10/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
08/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
• Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do PL 5289/2005 e do PL 3189/2008, apensados, na forma do  Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com as emendas de relator apresentadas.
20/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
• Devolvida sem Manifestação.
05/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
07/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
• Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela prejudicialidade deste e do PL nº 5.289/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº 3.189/2008, apensado.
28/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
• Vista conjunta aos Deputados José Guimarães e Osório Adriano.
10/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5289/2005, PL-3189/2008 apensadas.
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2633/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61910 COL 02.
29/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
04/01/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5077/2013.
22/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
• Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto,  dos PLs 5289/2005, 3189/2008, 2633/2011, e 5077/2013, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
04/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/09/2013, Letra A.
20/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento (PL nº 2.403/03 e apensados), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013).
25/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 231/2013, pelo Deputado Evandro Milhomen, que: "Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.403/2003 que estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei 1.435, de 16 de Dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zona de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá".
• Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 233/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Recurso ao PL n 2403 de 2003  -  Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá.
".
• Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 232/2013, pelo Deputado Carlos Souza, que: "Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 2.403/03, e seus apensados".
01/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 236/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (SD-AM), que: "Recorre contra a rejeição por inadequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Projeto de Lei nº 2.403, de 2003 e apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)".
03/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 4 recursos.
05/08/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10599/2014, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2366, de 2011, que "Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n/ 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."".
• Apresentação do Requerimento n. 10600/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2366, de 2011, que "Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n/ 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."".
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10599/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.599/2014 para determinar que o Projeto de Lei n. 2.633/2011 seja desapensado do Projeto de Lei n. 2.403/2003. Por conseguinte, determino que sejam extraídas cópias dos recursos apresentados contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação - CFT e dos pareceres proferidos sobre a matéria para instruírem o processado da proposição desapensada. No que concerne aos Recursos n. 231, 232, 233 e 236, todos de 2013, esclareço que serão apreciados pelo Plenário de forma separada em relação ao Projeto de Lei n. 2.633/2011 e ao Bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.403/2003. Publique-se. Oficie-se".
• Despacho exarado no Requerimento n. 10600/2014, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Requerimento n. 10.600/2014 em face do deferimento do Requerimento n. 10.599/2014, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se".
27/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho da Presidência: "Em consequência do deferimento no Requerimento nº 10.599, de 2014, desapense-se o Recurso nº 234/13 do Recurso nº 231/13. Retifique-se, ainda, o despacho no requerimento citado no que se refere aos Recursos nºs 236, 233, e 231, todos de 2013, para, em relação ao primeiro, desapensá-lo do Recurso nº 231/13, por referir-se tão-somente ao Projeto de Lei  nº 2.633/11. Quanto ao segundo, arquivá-lo, em razão de devolução ao autor. A propósito do terceiro, Recurso nº 231/13, rever o encaminhamento por cópia ao Projeto de Lei nº 2.633/11, por reportar-se unicamente ao Projeto de Lei nº 2.403/03. Esclareço, assim, que restam a serem apreciados os Recursos nºs 231/13 e 232/13, este parcialmente, em relação ao PL nº 2.403/2003 e apensados, e os Recursos 234/13, 236/13 e 232/13, também parcialmente, em relação ao PL 2633/11. Publique-se".