Imprimir

PL 2403/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 414/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 03/11/2003
Ementa
Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá.
Indexação
Extensão, benefício fiscal, Zona Franca de Manaus, área, fronteira, Amazônia Ocidental, Área de Livre Comércio, Município, Macapá, Santana, (AP), alteração, decreto lei federal,  isenção fiscal, (IPI), produto, utilização, matéria-prima, produto animal, produto vegetal, produto mineral, produto agropecuário, agroindústria, biodiversidade, máquina agrícola, equipamento agrícola, cerâmica, vidro, origem, região, exigência, recebimento, benefício, aprovação, (SUFRAMA), projeto, elaboração, estabelecimento industrial, aplicação, recursos financeiros, atividade turística, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2003 Às Comissões: de  Amazônia e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs 5289/2005, 3189/2008, 2633/2011, e 5077/2013, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
03/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 4 recursos.
Apensados
Apensados ao PL 2403/2003 (3)
PL 5289/2005; PL 3189/2008; PL 5077/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 24/10/2007 -
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (), pela aprovação deste, e do PL 5289/2005, apensado, com substitutivo


24/10/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 08/10/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do PL 5289/2005 e do PL 3189/2008, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com as emendas de relator apresentadas.


18/11/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/08/2013 -
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs 5289/2005, 3189/2008, 2633/2011, e 5077/2013, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.


04/09/2013 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/11/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Sarney
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões: de  Amazônia e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
18/11/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Recebimento pela CADR.
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2003 PAG 62279 COL 01.
16/12/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelos Líderes
19/12/2003 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação.
29/01/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Devolvido ao Relator, Dep. Davi Alcolumbre
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5289/2005.
22/11/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da REQ 3450/2005, pelo Dep. Wilson Santiago e outros, que " Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2403 de 2003, que estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 288 de 28, de fevereiro de 1967 e Decreto-Lei  1435, de 16 de dezembro de 1975."
DCD de 24/11/06 PÁG 52000 COL 01.
07/12/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da REQ 3491/2005, pelo Dep. Jorge Alberto e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 2403, de 2003."
23/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação em virtude de apensação.
02/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3651/2006, pela Dep. Maria Helena-Pres. da CAINDR, que "requer a apensação do PL 5.652/2005 ao PL 2.403/2003."
03/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3704/2006, pela Dep. Maria Helena - Presidente da CAINDR, que "requer a retirada do Requerimento nº 3.651/2006, que "solicita a apensação do PL nº 5.652/05 ao PL nº 2.403/03"."
03/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3704/06 da CAINDR, solicitando a retirada do Requerimento nº 3651/06.
DCD 08 03 06 PÁG 10446 COL 01.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 43, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria Helena, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/03/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.
24/05/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5289/2005, apensado.
30/05/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Retirado de pauta de Ofício.
06/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lira Maia.
20/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Aprovado requerimento da Sra. Fátima Pelaes que para o adiamento da discussão por 10 sessões.
Aprovado requerimento da Sra. Fátima Pelaes que para o adiamento da discussão por 10 sessões.
20/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Adiada a discussão por 10 sessões a requerimento da Deputada Fátima Pelaes.
26/09/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Retirado de pauta pelo Relator.
05/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (), pela aprovação deste, e do PL 5289/2005, apensado, com substitutivo.
09/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Retirado de pauta pela Relatora.
17/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Retirado de pauta de ofício.
24/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAINDR, pela Dep. Fátima Pelaes
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (), pela aprovação deste, e do PL 5289/2005, apensado, com substitutivo
24/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-5289/2005 apensada.
14/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
26/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
27/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
14/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com emenda; e pela rejeição do PL 5289/2005, apensado.
16/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3189/2008.
22/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
21/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com emenda, e pela rejeição do PL 5289/2005 e do PL 3189/2008, apensados.
10/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e do PL 3.189/2008, apensado, e pela rejeição do PL 5.289/2005, apensado, com emendas.
20/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (pendente de análise)
09/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CAINDR, e pela rejeição do PL 5289/2005, e do PL 3189/2008, apensados.
10/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
08/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Lúcio Vale
Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do PL 5289/2005 e do PL 3189/2008, apensados, na forma do  Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com as emendas de relator apresentadas.
20/05/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA)
Devolvida sem Manifestação.
05/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
07/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela prejudicialidade deste e do PL nº 5.289/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº 3.189/2008, apensado.
28/10/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF).
Vista conjunta aos Deputados José Guimarães e Osório Adriano.
10/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Discutiram a Matéria: Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Albano Franco (PSDB-SE).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5289/2005, PL-3189/2008 apensadas.
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2633/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61910 COL 02.
29/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
04/01/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
27/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5077/2013.
22/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto,  dos PLs 5289/2005, 3189/2008, 2633/2011, e 5077/2013, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
04/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/09/2013, Letra A.
20/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento (PL nº 2.403/03 e apensados), nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013).
25/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 231/2013, pelo Deputado Evandro Milhomen, que: "Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.403/2003 que estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei 1.435, de 16 de Dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zona de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá".
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 233/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Recurso ao PL n 2403 de 2003  -  Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá.
".
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 232/2013, pelo Deputado Carlos Souza, que: "Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 2.403/03, e seus apensados".
01/10/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 236/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (SD-AM), que: "Recorre contra a rejeição por inadequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) do Projeto de Lei nº 2.403, de 2003 e apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)".
03/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 4 recursos.
05/08/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10599/2014, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2366, de 2011, que "Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n/ 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."".
Apresentação do Requerimento n. 10600/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2366, de 2011, que "Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n/ 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."".
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10599/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.599/2014 para determinar que o Projeto de Lei n. 2.633/2011 seja desapensado do Projeto de Lei n. 2.403/2003. Por conseguinte, determino que sejam extraídas cópias dos recursos apresentados contra o parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação - CFT e dos pareceres proferidos sobre a matéria para instruírem o processado da proposição desapensada. No que concerne aos Recursos n. 231, 232, 233 e 236, todos de 2013, esclareço que serão apreciados pelo Plenário de forma separada em relação ao Projeto de Lei n. 2.633/2011 e ao Bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.403/2003. Publique-se. Oficie-se".
Despacho exarado no Requerimento n. 10600/2014, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicado o Requerimento n. 10.600/2014 em face do deferimento do Requerimento n. 10.599/2014, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se".
27/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho da Presidência: "Em consequência do deferimento no Requerimento nº 10.599, de 2014, desapense-se o Recurso nº 234/13 do Recurso nº 231/13. Retifique-se, ainda, o despacho no requerimento citado no que se refere aos Recursos nºs 236, 233, e 231, todos de 2013, para, em relação ao primeiro, desapensá-lo do Recurso nº 231/13, por referir-se tão-somente ao Projeto de Lei  nº 2.633/11. Quanto ao segundo, arquivá-lo, em razão de devolução ao autor. A propósito do terceiro, Recurso nº 231/13, rever o encaminhamento por cópia ao Projeto de Lei nº 2.633/11, por reportar-se unicamente ao Projeto de Lei nº 2.403/03. Esclareço, assim, que restam a serem apreciados os Recursos nºs 231/13 e 232/13, este parcialmente, em relação ao PL nº 2.403/2003 e apensados, e os Recursos 234/13, 236/13 e 232/13, também parcialmente, em relação ao PL 2633/11. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2403/2003    Emendas apresentadas
PL 2403/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/2003 Às Comissões: de  Amazônia e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

PL 2403/2003    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 2403/2003 Parecer do Relator 24/05/2007 Fátima Pelaes Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5289/2005, apensado.
SBT 1 CINDRA => PL 2403/2003 Substitutivo 05/10/2007 Fátima Pelaes Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos industrializados nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nº 7.965, de 1989, 8.210, de 1991, 8.256, de 1991, 8.857, de 1994, e pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, que se destinem ao seu consumo interno ou à comercialização no território nacional.
PRL 2 CINDRA => PL 2403/2003 Parecer do Relator 05/10/2007 Fátima Pelaes Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (), pela aprovação deste, e do PL 5289/2005, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CINDRA => PL 2403/2003 Parecer de Comissão 24/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5289/2005, apensado.
SBT 1 CINDRA => PL 2403/2003 Substitutivo 24/10/2007 Fátima Pelaes Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos produtos industrializados nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nº 7.965, de 1989, nº 8.210, de 1991, nº 8.256, de 1991, nº 8.857, de 1994, e pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 1991, que se destinem ao seu consumo interno ou à comercialização no território nacional.
PRL 3 CINDRA => PL 2403/2003 Parecer do Relator 24/10/2007 Fátima Pelaes Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (), pela aprovação deste, e do PL 5289/2005, apensado, com substitutivo
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2403/2003 Parecer do Relator 08/10/2008 Lúcio Vale Parecer do Relator, Dep. Lúcio Vale (PR-PA), pela aprovação deste, do PL 5289/2005 e do PL 3189/2008, apensados, na forma do  Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com as emendas de relator apresentadas.
PRL 2 CDEICS => PL 2403/2003 Parecer do Relator 07/10/2009 Jurandil Juarez Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela prejudicialidade deste e do PL nº 5.289/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº 3.189/2008, apensado.
PAR 1 CDEICS => PL 2403/2003 Parecer de Comissão 18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela prejudicialidade deste e do PL nº 5.289/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº 3.189/2008, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2403/2003 Parecer do Relator 22/08/2013 João Magalhães Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto,  dos PLs 5289/2005, 3189/2008, 2633/2011, e 5077/2013, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
PAR 1 CFT => PL 2403/2003 Parecer de Comissão 04/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto,  dos PLs 5289/2005, 3189/2008, 2633/2011, e 5077/2013, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
PL 2403/2003    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 231/2013 => PL 2403/2003 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 25/09/2013 Evandro Milhomen Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.403/2003 que estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei 1.435, de 16 de Dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zona de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.
REC 232/2013 => PL 2403/2003 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 25/09/2013 Carlos Souza Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 2.403/03, e seus apensados.
REC 233/2013 => PL 2403/2003 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 25/09/2013 Henrique Oliveira Recurso ao PL n 2403 de 2003  -  Estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá.
PL 2403/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 148/2007 CINDRA => PL 2403/2003 Requerimento 20/06/2007 Fátima Pelaes Para o adiamento da discussão por 10 sessões.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1467/2003 => PL 2403/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/12/2003 Líderes Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do PL 2.403/03
REQ 3450/2005 => PL 2403/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/11/2005 Wilson Santiago  Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2403 de 2003, que estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 288 de 28, de fevereiro de 1967 e Decreto-Lei  1435, de 16 de dezembro de 1975.
REQ 3491/2005 => PL 2403/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/12/2005 Jorge Alberto Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei n. 2403, de 2003.
REQ 3651/2006 => PL 2403/2003 Requerimento de Apensação 02/02/2006 Maria Helena-Pres. da CAINDR Requer a apensação do PL 5.652/2005 ao PL 2.403/2003.
REQ 3704/2006 => PL 2403/2003 Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual 03/02/2006 Maria Helena - Presidente da CAINDR Requer a retirada do Requerimento nº 3.651/2006, que "solicita a apensação do PL nº 5.652/05 ao PL nº 2.403/03".
REQ 10599/2014 => PL 2403/2003 Requerimento de Desapensação 05/08/2014 Rebecca Garcia Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2633, de 2011, que "Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n/ 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
REQ 10600/2014 => PL 2403/2003 Requerimento de Desapensação 05/08/2014 Francisco Praciano Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2633, de 2011, que "Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n/ 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."