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PL 2401/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11105/2005
Origem: OF 1874/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/10/2003
Ementa
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei n° 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8°, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Nova Lei de Biossegurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem  25/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág.4177, col. 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (50)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (306) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
03/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências".
.  (Novo Despacho)
04/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 11 03 PAG 59214 COL 01.
04/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência: Decide Criar Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
11/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência, prorrogando o prazo para apresentação de emendas, até o dia 13 11 03.
12/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência: Decide constituir Comissão Especial nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
13/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Onyx Lorenzoni
Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PL240103, pela Dep. Kátia Abreu
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luis Carlos Heinze
17/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Apresentação do Requerimento, REQ 69/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 21/2003 PL240103, pelo Dep. Edson Duarte
Apresentação do Requerimento, REQ 68/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 67/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 66/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 76/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 75/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 74/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 73/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 72/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 71/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 50/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 49/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 48/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 47/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 46/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 45/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 44/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 43/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 42/2003 PL240103, pelo Dep. João Grandão
Apresentação do Requerimento, REQ 20/2003 PL240103, pelo Dep. Edson Duarte
Apresentação do Requerimento, REQ 19/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida
Apresentação do Requerimento, REQ 18/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida
Apresentação do Requerimento, REQ 17/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida
Apresentação do Requerimento, REQ 16/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida
Apresentação do Requerimento, REQ 15/2003 PL240103, pela Dep. Perpétua Almeida
Recebimento pela PL240103.
Designado Relator, Dep. Aldo Rebelo
18/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Apresentação do Requerimento, REQ 87/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi
Apresentação do Requerimento, REQ 86/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi
Apresentação do Requerimento, REQ 85/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi
Apresentação do Requerimento, REQ 84/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi
Apresentação do Requerimento, REQ 83/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi
Apresentação do Requerimento, REQ 82/2003 PL240103, pelo Dep. Darcísio Perondi
Apresentação do Requerimento, REQ 79/2003 PL240103, pelo Dep. Paulo Pimenta
19/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Apresentação do Requerimento, REQ 94/2003 PL240103, pelo Dep. Aldo Rebelo
Apresentação do Requerimento, REQ 93/2003 PL240103, pelo Dep. Aldo Rebelo
20/11/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Apresentação do Requerimento, REQ 95/2003 PL240103, pelo Dep. Leonardo Vilela
10/12/2003 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Apresentação do Requerimento, REQ 98/2003 PL240103, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
20/01/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Parecer do Relator, Dep. Aldo Rebelo, pela aprovação deste, e, de forma integral ou parcial, das emendas nº 02, 03, 07, 08, 09, 35, 36, 37, 40, 42, 49, 51, 60, 62, 64,65, 69,71, 73, 76,  80, 82, 83, 85, 89, 101, 111, 113, 117, 119, 130, 143, 146, 149, 150, 151, 152, 155, 159, 160, 161, 170, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 187, 198, 199, 200, 205, 206, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 220, 222, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 231, 238, 242, 245, 246, 249, 262, 270, 275, 277 e 278, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais.
20/01/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Darcísio Perondi, Dr. Hélio, Edson Duarte, Hamilton Casara, João Grandão, Luis Carlos Heinze, Roberto Freire, Sarney Filho e Vanessa Grazziotin.
21/01/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovação do REQ 1497/2004 solilcitando urgência para esta proposição.
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1497/2004, pelo Líderes
22/01/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Prazo de vista encerrado.
26/01/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros
27/01/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Parecer do relator, Dep. Renildo Calheiros, adotando integralmente o parecer anterior do Dep. Aldo Rebelo.
04/02/2004 PLENÁRIO (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:10)
Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 20; Não: 272; Abst.: 1; Total: 293, logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.
Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PSDB e do PFL que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta e o adiamento da discussão deste Projeto por 2 e 1 sessão.
Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que  solicita a discussão deste Projeto por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Henrique Afonso (PT-AC), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Zarattini (PT-SP) e Dep. Augusto Nardes (PP-RS).
Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
04/02/2004 PLENÁRIO (PLEN) - 23:09 Sessão - Deliberativa
Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 23:11)
Retirados pelas Lideraças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam a retirada de pauta deste Projeto.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Cabo Júlio (PSC-MG) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Roberto Freire (PPS-PE) versando sobre o fato do Regimento Interno impedir a apresentação emendas após encerrada a discussão, solicitando, dessa forma, que suas Emendas sejam consignadas como entregues enquanto as encaminha à Mesa. Deferida pela Presidência.
Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Foram apresentadas  25 Emendas de Plenário, totalizando 304 Emendas, sendo que as Emendas de nºs 1 a 278 receberam Parecer do primeiro Relator designado na CESP, Dep. Aldo Rebelo (PC do B- SP), o qual foi adotado integralmente pelo novo Relator designado, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE).
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário de nºs 279 a 304, que conclui  pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 279, 280, 284, 285, 286, 289, 290, 292, 293, 294, 301 e 304, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e rejeição das demais Emendas .
Esclarecimentos prestados pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), às indagações levantadas em Plenário acerca do seu Parecer.
Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros, que conclui pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida, com alterações.
Retirados pelas Lideraças do PFL e do PSDB os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação por 2 e 1 sessão e a  votação artigo por artigo deste Projeto.
Votação em turno único.
Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 281.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 128; Não: 279; Abst.: 2; Total: 409,  logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT,  solicitando, nos termos do § 4º do art. 185 do RICD, verificação de votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 281.
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação do Substitutivo oferecido pelo Ex-Relator, Dep. Aldo Rebelo.
Encaminhou a Votação o Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovado a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B-PE), com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.
Prejudicados este Projeto de Lei nº 2.401, de 2003, as emendas apresentadas e o Substitutivo oferecido pelo Ex-Relator, Dep. Aldo Rebelo.
Votação do artigo 43, constante da  Subemenda Substitutiva Global de Plenário aprovada, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Willian (PSC-MG).
Mantido o artigo 43.
Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples do Dep. Pompeo de Mattos.
Retirados pelas Lideranças do PFL, PSDB, e do PPS, todos os Requerimentos de DVS de suas respectivas Bancadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Renildo Calheiros (PC do B - PE).
A matéria vai ao Senado Federal.
   (PL 2.401-A/03)   DCD 05 02 04 PAG 4121 COL 01.
06/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/281/04.
14/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 1.874/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo.
À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que "estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a  Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências".
20/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação em avulso o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL ao PL 2401-A/03 (letra B).
21/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/10/2004, Letra B.
21/10/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Recebimento pela  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003.
27/10/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
10/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Designado Relator Substituto, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darcísio Perondi
Parecer pela aprovação total do Projeto de Lei nº 2.401/B-03, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.
10/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2401, de 2003, que
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Duarte, João Alfredo, João Grandão, Assis Miguel do Couto, Anselmo e Adão Pretto
19/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49933 Col 01, Letra C.
20/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício CIBio-25/11/04, encaminhando à Comissão Especial, Moções aprovadas pela Plenária do II Encontro Nacional de Comissões Internas de Biossegurança realizado no Rio de Janeiro.
01/03/2005 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 03 05 PÁG 3533 COL 01.
02/03/2005 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.   (Sessão Ordinária - 14:00)
Discutiram a Matéria: Dep. João Alfredo (PT-CE), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 330; Não: 44; Abst.: 1; Total: 375
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a votação do Substitutivo do Senado Federal: Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG), Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Dep. João Alfredo (PT-CE) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Questão de ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PDT-SC) que solicita, nos termos regimentais, esclarecimentos acerca do entendimento da Mesa quanto ao interstício para o pedido de verificação de votação; argumenta que após o acordo de procedimentos firmado entre os Líderes partidários para o processo de votação da matéria em tela é possível que as votações do Substitutivo do Senado Federal e dos destaques apresentados sejam nominais; manifesta preocupação a respeito da condução do processo de votação simbólico, vez que a verificação de votação é regimental, desde que, respeitado o interstício de uma hora. Respondida pela Presidência.
Aprovado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, solicitando votação nominal para o Substitutivo do Senado Federal e para os Requerimentos que solicitam, respectivamente, destaque para votação em separado do art. 5º, do § 1º do art. 14 e do § 3º do art. 16 do referido Substitutivo.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Jorge Alberto, na qualidade de Líder do PMDB, e outros, que solicita votação nominal para o Substitutivo do Senado Federal.
Votação do Requerimento do Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) que solicita, nos termos do inciso III do art. 161 do RICD, destaque do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal para que tramite como projeto de lei autônomo.
Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Durval Orlato (PT-SP), Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Adiada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
DCD 03 03 05 PÁG 3912 COL 02.
02/03/2005 PLENÁRIO (PLEN) - 20:04 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.   (Sessão Extraordinária - 20:04)
Rejeitado o Requerimento do Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP) que solicita, nos termos do inciso III do art. 161 do RICD, destaque do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal para que tramite como projeto de lei autônomo.
Retirado pelo autor, Dep. Paulo Rocha (PT-PA) o Requerimento que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
Retirado pelo autor, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-), o Requerimento que solicita destaques para votação em separado para os incisos X e XI do art. 3º e para o art. 5º, constantes do Substitutivo do Senado Federal.
Retirado pelo autor, Dep. Salvador Zimbaldi (PTB-SP), o Requerimento que solicita destaques para votação em separado para o art. 5º do Substitutivo do Senado Federal.
Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento que solicita DVS para o "caput" do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal.
Retirado pela Liderança do PC do B, o Requerimento que solicita DVS para a expressão "quando a CNTBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental", constantes do inciso VI do art. 6º; do § 2º do art. 16 e da redação dada pelo art. 37 ao Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981 (cód.20), do Substitutivo do Senado Federal.
Retirado pela Liderança do PPS, o Requerimento que solicita DVS para o inciso VII e parágrafo único do art. 6º e para o art. 28, contantes do Substitutivo do Senado Federal.
Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento que solicita DVS para o inciso VII, parágrafo único, do art. 6º do Substitutivo do Senado Federal.
Retirado pela Liderança do PT, o Requerimento que solicita DVS para o § 8º do art. 11 do Substitutivo do Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os Destaques.
Sim: 352; Não: 60; Abst.: 1; Total: 413.
Votação do art. 5º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Pastor Amarildo (PMDB-TO).
Mantido o art. 5º do Substitutivo do Senado Federal.
Sim: 366; Não: 59; Abst.: 3; Total: 428.
Votação do § 1º do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Zarattini (PT-SP) e Dep. Luci Choinacki (PT-SC).
Mantido o § 1º do art. 14 do Substitutivo do Senado Federal.
Sim: 313; Não: 77; Abst.: 0; Total: 390.
Votação do § 3º do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
Mantido o § 3º do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal.
Sim: 307; Não: 78; Abst.: 1; Total: 386.
Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT que solicita DVS para o § 3º do art. 16 do Substitutivo do Senado Federal.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Sarney Filho.
A Matéria vai à Sanção.
   (PL. 2.401-D/03)
DCD 03 03 05 PÁG 3972 COL 01.
04/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem 06/05..
24/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  11105/05. DOFC 28 03 05 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente.
MSC 167/05-PE. Razões do Veto: DOU 28 03 05 PÁG 05 COL 03.
05/07/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  25/05-CN.
                                   DCN 05.07.05, pág.4177, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Ney Suassuna, Aelton de Freitas, Sérgio Zambiasi e Valmir Amaral.          
DEPUTADOS: Zarattini, Moacir Micheletto, Ronaldo Caiado e Renildo Calheiros.          
Prazo para apresentação do relatório:  25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 10/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).