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PDC 648/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 525/2001
Origem: MSC 124/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 13/09/2000
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonjardinense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD  14 09 00 PÁG 45682 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/12/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 525/01. DOFC 17 12 01 PAG 0002 COL 02. DCD 15 12 01 PAG 66330 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD  14 09 00 PÁG 45682 COL 01.
26/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 648-A/00).
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
14/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 14 a 21 09 01.
DCD 14 09 01 Pág 43458 Col 02.
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
27/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
27/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. SGM-P 1226/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
01/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
• Recebida a Redação Final
• Redação Final, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:06 Reunião
• Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Fernando Coruja
05/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
15/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
17/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/489/01.
14/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
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14/12/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 525/01. DOFC 17 12 01 PAG 0002 COL 02. DCD 15 12 01 PAG 66330 COL 01.