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PDC 647/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 348/2001
Origem: MSC 119/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 13/09/2000
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Ipanemense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ipanema, Estado de Minas Gerais.
Indexação
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, IPANEMA, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2000 Encaminhamento à CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 119/00
DCD 14 09 00 PÁG 45680 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO 348/01. DOFC 17 09 01 PÁG 0001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento à CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 119/00
DCD 14 09 00 PÁG 45680 COL 01.
26/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
15/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Genoíno e José Dirceu
22/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 647-A/00).
DCD 23 03 01 Pág 06822 Col 01.
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 10 a 18 04 01.
DCD 10 04 01 Pag 13426 Col 01.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 535/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado relator Dep. Osmar Serraglio
Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Osmar Serraglio
Osmar Serraglio
Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, .
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE 161/01.
14/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
14/09/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO 348/01. DOFC 17 09 01 PÁG 0001 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 647/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/09/2000 Encaminhamento à CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 119/00
DCD 14 09 00 PÁG 45680 COL 01.
PDC 647/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 647/2000 Parecer do Relator 15/12/2000 Edmar Moreira Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJR => PDC 647/2000 Redação Final 02/05/2001 Osmar Serraglio Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, .
PAR 1 CCJR => PDC 647/2000 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação