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PDC 645/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Dirceu - PT/SP e outros 13/09/2000
Ementa
Determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI.
Indexação
REALIZAÇÃO, REFERENDO, CONSULTA, POPULAÇÃO, ELEITOR, VOTAÇÃO, DECISÃO, AUDITORIA, DIVIDA EXTERNA, MANUTENÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, GOVERNO BRASILEIRO, ACORDO INTERNACIONAL, FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL (FMI), POLITICA, PAGAMENTO, DIVIDA, EXERCICIO, CIDADANIA, DEMOCRACIA, PRAZO DETERMINADO, IMPLANTAÇÃO, APROVAÇÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TST), REGULAMENTAÇÃO, APURAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2001 Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PDC 645-A/00).
DCD 31 08 01 Pág 41393 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP JOSE DIRCEU.
29/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR.
16/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ENI VOLTOLINI.
23/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Eni Voltolini, pela inadequação financeira e orçamentária.
29/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:43 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PDC 645-A/00).
DCD 31 08 01 Pág 41393 Col 01.
30/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 18 a 25 09 01.
DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 01.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 176/01,  do Dep  José Dirceu e outros, contra o parecer pela inadequação da CFT a este projeto.
DCD 18 10 01 Pág 50812 Col 01.
26/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 645/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2000 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR.
PDC 645/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 645/2000 Parecer do Relator 23/08/2001 Eni Voltolini Parecer do Relator, Dep. Eni Voltolini, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PDC 645/2000 Parecer de Comissão 20/02/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PDC 645/2000    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 176/2001 Recurso 20/09/2001 José Dirceu Recorre, com base nos art. 58, § 3º e art. 132, § 2º do RI, para que o Plenário delibere sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao
PDC 645/00, que "determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI".