Imprimir

VTS 1 CDC => PL 5921/2001
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5921/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 30/10/2003
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8,078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Celso Russomanno