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VTS 1 CDC => PL 123/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 123/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 30/10/2003
Ementa
Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Celso Russomanno