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PDC 636/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 420/2001
Origem: MSC 608/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 23/08/2000
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Seabrense de Comunicação a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Seabra, Estado da Bahia.
Indexação
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, SEABRA, (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2000 Encaminhamento à CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 608/00
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO 420/01. DOFC 26 10 01 PÁG. 0001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento à CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 608/00
01/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer  com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e Orlando Fantazzini
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 636-A/00).
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 05 a 12 06 01.
DCD 05 06 01 Pág 26659 Col 01.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Of. SGM-P 773/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado relator Dep. Osmar Serraglio
Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Osmar Serraglio
Osmar Serraglio
Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/296/01.
25/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO 420/01. DOFC 26 10 01 PÁG. 0001 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 636/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2000 Encaminhamento à CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 608/00
PDC 636/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 636/2000 Parecer do Relator 16/05/2001 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
RDF 1 CCJR => PDC 636/2000 Redação Final 26/06/2001 Osmar Serraglio Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJR => PDC 636/2000 Parecer de Comissão 02/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação