PL 2399/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10972/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/10/2003

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

Indexação

Autorização, Executivo, criação, empresa pública, denominação, empresa brasileira, hemoderivados, biotecnologia, vinculação, Ministério da Saúde (MS), garantia, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamentos, atividade hemoterápica, fracionamento, plasma, programa, pesquisa científica, matéria prima, sangue, produto biológico, engenharia genética, biotecnologia, composição, recursos financeiros, regime de trabalho, pessoal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Diretoria, Conselho de Administração, Procuradoria Jurídica, Conselho Fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (25)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

30/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1ª Sessão: 31 10 03
2ª Sessão: 03 11 03
3ª Sessão: 04 11 03
4ª Sessão 05 11 03
5ª Sessão: 06 11 03
PRAZO NA CÂMARA: 14 12 03.

30/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

31/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 03 PAG 58448 COL 02.

04/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

04/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

04/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

06/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Novais

06/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves

10/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Alceste Almeida

12/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro

14/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado

19/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 115/2003 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves

20/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das 21 emendas apresentadas em Plenário.

24/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, das EMP 4/03, 13/03, 15/03 e 19/03, com seis emendas, pela rejeição das EMP 1/03, 2/03, 3/03, 5/03, 6/03, 8/03, 9/03, 10/03, 12/03, 16/03, 17/03, 18/03, 20/03 e 21/03 e pela incompetência desta Comissão para se pronunciar sobre as EMP 7/03, 11/03 e 14/03.

25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, da EMP 1/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 6/2003, da EMP 8/2003, da EMP 10/2003, da EMP 13/2003, da EMP 14/2003, e da EMP 16/2003, com substitutivo, pela rejeição da EMP 2/2003, da EMP 5/2003, da EMP 7/2003, da EMP 9/2003, da EMP 11/2003, da EMP 12/2003, da EMP 15/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, e da EMP 21/2003, e pela aprovação parcial da EMP 20/2003.

02/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, com três emendas, e pela aprovação da EMP 6/2003, da EMP 13/2003, da EMP 15/2003, e da EMP 16/2003, pela rejeição da EMP 1/2003, da EMP 2/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 5/2003, da EMP 8/2003, da EMP 9/2003, da EMP 10/2003, da EMP 12/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, da EMP 20/2003, e da EMP 21/2003, e pela incompetência da Comissão de se pronunciar sobre a EMP 7/2003, a EMP 11/2003, e a EMP 14/2003.

03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação dos pareceres da CTASP; CSSF E CCJR. Pendente de pareceres da CEIC e da CFT. LETRA A.

16/12/2003

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

17/12/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.

17/12/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

18/12/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

18/12/2003

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv 135, de 2003, com prazo encerrado.

18/12/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Cancelamento de Urgência pelo Poder Executivo (MSC 761/2003).

23/01/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

24/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)

25/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1871/2004 => PL 2399/2003.
DCD 26 05 04 pág 24213 col 02.

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1871/2004, pelo Líderes

27/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

01/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro

01/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep.José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), para proferir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e este Projeto e às emendas a ele apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto, das Emendas de nºs 6, 13, 15 e 16 e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 adotadas pela CSSF, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 12, 14 e 17 a 21.

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e às emendas a ele apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela não-implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 12 a 21, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Seguridade Social e Família e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 11.

•

Votação do Requerimento do Dep.Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).

•

Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25715 COL 01.

01/06/2004

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06)

•

Votação do Requerimento do Dep.José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 249; Abst.: 1; Total: 257.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Babá (S.PART.-PA).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 22 pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22.

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 22.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), para proferir parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família à Emenda de Plenário nº 22.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22.

•

Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 22.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22.

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 22.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 22.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da CDEIC, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), sobre o Substitutivo adotado pela CTASP.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CDEIC, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), ressalvados os Destaques.

•

Em conseqüência ficam prejudicados o Substitutivo adotado pela CTASP, as Emendas adotadas pela CSSF, este Projeto, inicial, e as Emendas a ele apresentadas, ressalvados os Destaques.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22, com pareceres contrários.

•

Votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).

•

Verificação da votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).

•

Adiada a continuação da votação por falta de quorum (Obstrução).
DCD 02 06 04 PÁG 25746 COL 02.

08/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.

09/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.

15/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 179/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01.

11/08/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 12 08 04 PÁG 34505 COL 02.

11/08/2004

Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)

•

Retirado pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Retirado pelo Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

•

Votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).

•

Verificação da votação da Emenda nº 17, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 79; Não: 193; Abst.: 0; Total: 272

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 3.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 4.

•

Prejudicados os Requerimentos do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação por duas e uma sessões.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 2.399-B/03)
DCD 12 08 04 PÁG 34526 COL 02.

16/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1003/04.

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10972/04. DOFC 03 12 04 PAG 01 COL 02. Vetado Parcialmente.
MSC 798/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 12 04 PÁG 10 COL 03.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 272/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3798, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Tião Viana, Maguito Vilela Rodolpho Tourinho e Augusto Botelho.
DEPUTADOS: Henrique Fontana, Sandra Rosado, Laura Carneiro e Beto Albuquerque.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 28.
DCN de 16/04/08 PÁG 878 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2399/2003 Emendas apresentadas

PL 2399/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/10/2003

PL 2399/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2399/2003

Parecer do Relator

20/11/2003

Sandra Rosado

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das 21 emendas apresentadas em Plenário.

PAR 1 CCJC => PL 2399/2003

Parecer de Comissão

25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das 21 emendas apresentadas em Plenário.

PEP 1 CCJC => PL 2399/2003

Parecer às Emendas de Plenário

01/06/2004

Osmar Serraglio

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Osmar Serraglio, .

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CDEICS => PL 2399/2003

Parecer às Emendas de Plenário

01/06/2004

Dr. Francisco Gonçalves

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Dr. Francisco Gonçalves, pela rejeição da EMP 22/2004.

SBT 1 CDEICS => PL 2399/2003

Substitutivo

01/06/2004

Dr. Francisco Gonçalves

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 2399/2003

Parecer às Emendas de Plenário

01/06/2004

Henrique Fontana

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Henrique Fontana, .

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 2399/2003

Parecer do Relator

02/12/2003

Dr. Ribamar Alves

PAR 1 CSSF => PL 2399/2003

Parecer de Comissão

03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, com três emendas, e pela aprovação da EMP 6/2003, da EMP 13/2003, da EMP 15/2003, e da EMP 16/2003, pela rejeição da EMP 1/2003, da EMP 2/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 5/2003, da EMP 8/2003, da EMP 9/2003, da EMP 10/2003, da EMP 12/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, da EMP 20/2003, e da EMP 21/2003, e pela incompetência da Comissão de se pronunciar sobre a EMP 7/2003, a EMP 11/2003, e a EMP 14/2003.

PEP 1 CSSF => PL 2399/2003

Parecer às Emendas de Plenário

01/06/2004

Dr. Ribamar Alves

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Dr. Ribamar Alves, .

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2399/2003

Parecer do Relator

28/11/2003

Laura Carneiro

SBT 1 CTASP => PL 2399/2003

Substitutivo

01/12/2003

Laura Carneiro

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

PAR 1 CTASP => PL 2399/2003

Parecer de Comissão

10/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, da EMP 1/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 6/2003, da EMP 8/2003, da EMP 10/2003, da EMP 13/2003, da EMP 14/2003, e da EMP 16/2003, com substitutivo, pela rejeição da EMP 2/2003, da EMP 5/2003, da EMP 7/2003, da EMP 9/2003, da EMP 11/2003, da EMP 12/2003, da EMP 15/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, e da EMP 21/2003, e pela aprovação parcial da EMP 20/2003.

PEP 1 CTASP => PL 2399/2003

Parecer às Emendas de Plenário

01/06/2004

Beto Albuquerque

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CDEICS => PL 2399/2003

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2004

Dr. Francisco Gonçalves

PPP 1 CFT => PL 2399/2003

Parecer Proferido em Plenário

01/06/2004

Armando Monteiro

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela não-implicação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 12 a 21, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Seguridade Social e Família e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 11.

RDF 1 => PL 2399/2003

Redação Final

11/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PL 2399/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 115/2003 CSSF => PL 2399/2003

Requerimento

19/11/2003

Dr. Ribamar Alves

Senhor Presidente:

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão extra -pauta do requerimento do Dep. Ribamar Alves para tratar do PL 2399/03 que está em Urgência Constitucional.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 575/2003 => PL 2399/2003

Mensagem de Solicitação de urgência

30/10/2003

Poder Executivo

Submete o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências".

MSC 761/2003 => PL 2399/2003

Mensagem de Cancelamento de Urgência

18/12/2003

Poder Executivo

Solicita seja cancelada a urgência para o Projeto de Lei nº 2.399, de 2003.

REQ 1871/2004 => PL 2399/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/05/2004

Líderes

Requer urgência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.399, de 2003, do Poder Executivo.