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PDC 631/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 347/2001
Origem: MSC 598/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 23/08/2000
Ementa
Aprova o ato constante da Portaria nº 81, de 21 de março de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural de Afrânio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Afrânio, Estado de Pernambuco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2000 Encaminhamento à CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 598/00
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO 347/01. DOFC 17 09 01 PÁG 0001 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento à CCJR (ARTIGO 54 DO RI), conforme despacho exarado na MSC 598/00
01/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
15/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Genoíno e José Dirceu
22/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 631-A/00).
DCD 23 03 01 Pág 06821 Col 01.
29/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI. (05 sessões) de: 10 a 18 04 01.
DCD 10 04 01 Pag 13426 Col 01.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. SGM-P 535/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado relator Dep. Osmar Serraglio
• Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Osmar Serraglio
• Osmar Serraglio
• Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, .
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 159/01.
14/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO 347/01. DOFC 17 09 01 PÁG 0001 COL 03.