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EMR 2 CCJC => PDC 2999/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PDC 2999/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP 30/10/2003
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 1º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira