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PRL 1 CCJC => PEC 61/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 61/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 30/10/2003
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada.