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VTS 2 CTASP => PL 506/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 506/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO 30/10/2003
Ementa
"Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
30/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Jovair Arantes