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PDC 618/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 300/2001
Origem: MSC 513/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 23/08/2000
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Padre Maximino a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itatiba, Estado de São Paulo.
Indexação
APROVAÇÃO,CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, ITATIBA (SP), SÃO PAULO (ESTADO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 300/01. DOFC 03 09 01 PAG 0001 COL 03.
DCD 01 09 01 PÁG 41395 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RICARDO IZAR.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Genoíno e José Dirceu
22/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 618-A/00).
DCD 23 03 01 Pág 06818 Col 02.
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 10 a 18 04 01.
DCD 10 04 01 Pag 13426 Col 01.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P 535/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado relator Dep. Osmar Serraglio
Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Osmar Serraglio
Osmar Serraglio
Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 157/01.
31/08/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 300/01. DOFC 03 09 01 PAG 0001 COL 03.
DCD 01 09 01 PÁG 41395 COL 01.
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 1066-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 618/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 618/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 618/2000 Parecer do Relator 22/03/2001 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
RDF 1 CCJR => PDC 618/2000 Redação Final 02/05/2001 Osmar Serraglio Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJR => PDC 618/2000 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação