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PDC 616/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 419/2001
Origem: MSC 367/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 23/08/2000
Ementa
Aprova o ato constante da Portaria nº 38, de 17 de fevereiro de 2000, que autoriza a Associação de Integração Comunitária Novos Tempos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO 419/01. DOFC 26 10 01 PÁG. 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
16/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:26 Reunião
• Aprovado o Parecer
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 616-A/00).
20/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 15 a 22 05 01.
DCD 15 05 01 Pág 20573 Col 01.
23/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P 683/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado relator Dep. Fernando Coruja
• Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Fernando Coruja
• Recebida a Redação Final.
• Redação Final, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/295/01
25/10/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO 419/01. DOFC 26 10 01 PÁG. 0001 COL 02.
30/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1389-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.