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PL 2390/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Celso Russomanno - PP/SP |
29/10/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta para 180 ( cento e oitenta ) dias o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios constatados em fornecimento de serviço e de produtos duráveis. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, reclamação, vício, defeito de fabricação, produto, serviço. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/08/2006 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Em razão do disposto na alínea “f”, inciso II, Art. 24, do RICD a proposição fica sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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01/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
13/12/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação das EMS 01/06 e 02/06 do Senado Federal ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
19/12/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/06/2009 -
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
01/06/2010 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). |
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07/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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11/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 11 03 PAG 60657 COL 01. |
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11/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Recebimento pela CDCMAM. |
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12/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/11/2003 |
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• |
Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre |
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20/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/03/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/03/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Renato Cozzolino (PSC-RJ) |
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20/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4003/2004. |
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08/10/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Renato Cozzolino, pela aprovação deste, e do PL 4003/2004, apensado, com substitutivo. |
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14/10/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/10/2004 |
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21/10/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/12/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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02/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4003/2004 apensada. |
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08/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/12/04 PAG 53692 COL 02, Letra A. |
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12/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA) |
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13/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005 |
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20/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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02/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4003/2004, apensado. |
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21/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Inaldo Leitão. |
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23/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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31/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52615 COL 02, Letra B. |
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08/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2005) |
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17/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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18/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 2069/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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22/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4003/2004 apensada. |
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24/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh |
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29/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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05/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do PL 4003/04 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD. |
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07/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/640/05. |
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22/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Em razão do disposto na alínea “f”, inciso II, Art. 24, do RICD a proposição fica sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
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23/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41032 COL 02, Letra D. |
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24/08/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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31/10/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Renato Cozzolino (PDT-RJ) |
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28/06/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1253/2007, pelo Deputado Cezar Silvestri, que solicita a reconstituição do PL n° 2.390/03 |
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06/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 1253/07, conforme despacho do seguinte teor. "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.390, de 2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno. Publique-se.
DCD de 07/07/07 PÁG 34958 COL 02. |
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11/07/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR) |
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19/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste. |
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03/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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|
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|
|
03/10/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR) |
|
|
|
|
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|
|
13/12/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto |
|
|
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação das EMS 01/06 e 02/06 do Senado Federal ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. |
|
|
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|
19/12/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
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|
05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG) |
|
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12/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Alexandre Silveira |
|
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. |
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|
|
22/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) |
|
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|
09/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado |
|
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|
• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. |
|
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|
|
01/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
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|
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|
|
11/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/06/10, PÁG 29086 COL 02, Letra E. |
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30/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1635/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 2390/2003 que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências''". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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|
PL 2390/2003 Emendas apresentadas |
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PL 2390/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
07/11/2003 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
|
|
|
22/08/2006 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Em razão do disposto na alínea “f”, inciso II, Art. 24, do RICD a proposição fica sujeita à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 2390/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2390/2003 |
Parecer do Relator |
02/06/2005 |
Reginaldo Germano |
|
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4003/2004, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2390/2003 |
Parecer de Comissão |
06/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4003/2004, apensado. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 2390/2003 |
Redação Final |
24/11/2005 |
Luiz Eduardo Greenhalgh |
|
|
|
|
|
PSS 1 CCJC => PL 2390/2003 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
12/12/2008 |
Alexandre Silveira |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. |
|
|
|
PSS 2 CCJC => PL 2390/2003 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
09/06/2009 |
Sandra Rosado |
|
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. |
|
|
|
PAR 2 CCJC => PL 2390/2003 |
Parecer de Comissão |
01/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. |
|
|
|
PAR 3 CCJC => PL 2390/2003 |
Parecer de Comissão |
01/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 2390/2003 |
Parecer do Relator |
08/10/2004 |
Renato Cozzolino |
|
Parecer do Relator, Dep. Renato Cozzolino, pela aprovação deste, e do PL 4003/2004, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 2390/2003 |
Substitutivo |
13/10/2004 |
Renato Cozzolino |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 2390/2003 |
Parecer de Comissão |
01/12/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Renato Cozzolino, pela aprovação deste, e do PL 4003/2004, apensado, com substitutivo. |
|
|
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PRL 2 CDC => PL 2390/2003 |
Parecer do Relator |
19/09/2007 |
Barbosa Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste. |
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PSS 1 CDC => PL 2390/2003 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
13/12/2007 |
Barbosa Neto |
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Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação das EMS 01/06 e 02/06 do Senado Federal ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. |
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PAR 2 CDC => PL 2390/2003 |
Parecer de Comissão |
19/12/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação das EMS 01/06 e 02/06 do Senado Federal ao Substitutivo da Câmara dos Deputados. |
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PL 2390/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1253/2007 => PL 2390/2003 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
28/06/2007 |
Cezar Silvestri |
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Requer a reconstituição do PL n° 2.390/03 |
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REQ 1635/2019 => PL 2390/2003 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
30/05/2019 |
Celso Russomanno |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 2390/2003 que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". |
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