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PL 2389/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1651/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Takayama - PMDB/PR e outros 29/10/2003
Ementa
Dá redação ao "caput" do artigo 53, da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Constitui as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos ou religiosos e ordens pias ; estabelece que as associações religiosas não estão sujeitas a disciplina do  Código Civil e que não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Indexação
Alteração, Código Civil, exclusão, instituição religiosa, igreja, normas, associações, inexistência, reciprocidade de direitos, obrigações, associado .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/2003 Apense-se este ao PL-1651/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n. 1 ao PL 634/2003, principal, ao qual encontrava-se apensado.
DCD 06 11 03 PAG 59829 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Takayama (PMDB-PR).
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1651/2003.
03/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 11 03 PAG 59633 COL 01.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário n. 1 ao PL 634/2003, principal, ao qual encontrava-se apensado.
DCD 06 11 03 PAG 59829 COL 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2389/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/2003 Apense-se este ao PL-1651/2003.
PL 2389/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.