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PL 2387/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 757/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Alves - PL/AP 29/10/2003
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para as empresas prestadoras de serviço de telefonia realizarem cadastro especial de assinantes que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e serviços por parte de empresas de telemarketing.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2008 Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2925/08, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL nº 2387/2003 ao PL nº 757/2003. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/07/08 PÁG 31805 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 2387/2003 (8)
PL 2404/2003; PL 866/2007; PL 3095/2008; PL 3996/2008 (4), PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009, PL 4996/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 04/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.


Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
11/11/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
11/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 11 03 PAG 60655 COL 02.
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2404/2003.
03/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nelson Proença
04/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003
11/12/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Proença
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.
10/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/12/2004
22/02/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/03/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Proença
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.
30/03/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Jovino Cândido.
01/04/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de vista encerrado.
13/04/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2961/05 da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CCTCI. DCD 06/07/05 PÁG 31871 COL 02.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2404/2003 apensada.
18/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
19/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto.
07/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
21/06/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)
18/01/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 202 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
26/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
27/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-866/2007.
15/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten
12/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
04/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten
Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.
05/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)
16/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Chico Lopes.
30/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes
Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
08/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
05/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
04/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3095/2008.
04/06/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
19/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2925 de 2008,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a apensação do PL nº 2.387/2003 ao PL nº 757/2003.
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2925/08, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL nº 2387/2003 ao PL nº 757/2003. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/07/08 PÁG 31805 COL 02.
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 194/08 à CDC, solicitando a apensação do PL  2387/03 ao PL 757/03.
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3996/2008.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.
06/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-757/2003
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.