PL 2387/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 757/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Coronel Alves - PL/AP

29/10/2003

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece critérios para as empresas prestadoras de serviço de telefonia realizarem cadastro especial de assinantes que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e serviços por parte de empresas de telemarketing.

Indexação

Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, Concessionária de serviço de telefonia, Internet, prazo, informação, divulgação, usuário de serviços, cadastro, assinante, manifestação, opção, recusa, recebimento, Ligação telefônica, Telemarketing ativo, mensagem, gravação, telefone interurbano, transmissão, empresa de publicidade, marketing, propaganda comercial, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/07/2008

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2925/08, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Apense-se o PL nº 2387/2003 ao PL nº 757/2003. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 09/07/08 PÁG 31805 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 2387/2003 (8)

PL 2404/2003; PL 866/2007; PL 3095/2008; PL 3996/2008 (4), PL 4414/2008, PL 4517/2008, PL 4954/2009, PL 4996/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

04/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

29/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Coronel Alves (PL-AP).

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

11/11/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 11 03 PAG 60655 COL 02.

14/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2404/2003.

03/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Proença

04/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/12/2003

11/12/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/12/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Proença

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.

10/12/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/12/2004

22/02/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/03/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Proença

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.

30/03/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista ao Deputado Jovino Cândido.

01/04/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de vista encerrado.

13/04/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)

05/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2961/05 da CDC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CCTCI. DCD 06/07/05 PÁG 31871 COL 02.

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

11/07/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com a proposição PL-2404/2003 apensada.

18/08/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)

19/08/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005

29/08/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 (uma) emenda ao projeto.

07/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/06/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)

18/01/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 202 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01

26/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)

27/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-866/2007.

15/05/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten

12/09/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)

04/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Nelson Goetten

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.

05/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/10/2007)

16/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

24/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Chico Lopes.

30/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes

•

Prazo de Vista Encerrado

07/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de Ofício.

08/11/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)

05/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)

04/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3095/2008.

04/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

19/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2925 de 2008,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que requer a apensação do PL nº 2.387/2003 ao PL nº 757/2003.

08/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 194/08 à CDC, solicitando a apensação do PL 2387/03 ao PL 757/03.

11/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3996/2008.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011.

06/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-757/2003

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-371/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2387/2003 Emendas apresentadas

PL 2387/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/11/2003

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

05/07/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

08/07/2008

PL 2387/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 2387/2003

Substitutivo

25/11/2014

Alceu Moreira

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial."

SBT 2 CCJC => PL 2387/2003

Substitutivo

19/12/2014

Alceu Moreira

O Congresso Nacional decreta:
Art.1º É introduzido o art.4º-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 4º-A As empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel ou de serviços pela via da rede mundial de computadores deverão constituir e manter cadastro especial de assinantes que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e de serviços por meio de chamadas telefônicas ou de mensagens eletrônicas comerciais, observado o seguinte:
I- As mensagens comerciais serão apresentadas com um alerta de que se apresentará publicidade por meio de telefone ou da rede de computadores.
II- A inobservância do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 173 desta Lei.
"III-O cadastro e seu formato serão divulgados ao assinante.
IV- As empresas prestadoras de serviço referidas têm o prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei, para constituir e divulgar o cadastro de bloqueio de assinantes para mensagens e chamadas comerciais, bem como as formas de incluir em tais cadastros os interessados."
Art. 2º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

SBT 3 CCJC => PL 2387/2003

Substitutivo

21/05/2015

Alceu Moreira

Art.1º É introduzido o art.4º-A na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 4º-A As empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel ou de serviços pela via da rede mundial de computadores deverão constituir e manter cadastro especial de assinantes que se manifestarem contrários ao recebimento de ofertas de produtos e de serviços por meio de chamadas telefônicas ou de mensagens eletrônicas comerciais, observado o seguinte:
I- As mensagens comerciais serão apresentadas com um alerta de que se apresentará publicidade por meio de telefone ou da rede de computadores.
II- A inobservância do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 173 desta Lei.
"III-O cadastro e seu formato serão divulgados ao assinante.
IV- As empresas prestadoras de serviço referidas têm o prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei, para constituir e divulgar o cadastro de bloqueio de assinantes para mensagens e chamadas comerciais, bem como as formas de incluir em tais cadastros os interessados." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SBT 4 CCJC => PL 2387/2003

Substitutivo

19/08/2015

Alceu Moreira

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 2.387, DE 2003
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de comunicações" e dá outras providências.

SBT-A 1 CCJC => PL 2387/2003

Substitutivo adotado pela Comissão

06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 2387/2003.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CCTCI => PL 2387/2003

Voto em Separado

09/03/2005

Walter Pinheiro

Altera o Artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações" e dá outras providências

PRL 1 CCTCI => PL 2387/2003

Parecer do Relator

16/03/2005

Nelson Proença

Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.

SBT 1 CCTCI => PL 2387/2003

Substitutivo

16/03/2005

Nelson Proença

Dispõe sobre a comercialização e a veiculação de propaganda de bens e serviços por meio do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 2387/2003

Parecer do Relator

15/08/2007

Nelson Goetten

Substutivo ao Projeto de Lei nº 2.387, de 2003

SBT 1 CDC => PL 2387/2003

Substitutivo

15/08/2007

Nelson Goetten

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo.

PRL 2 CDC => PL 2387/2003

Parecer do Relator

04/10/2007

Nelson Goetten

Parecer do Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC), pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.

SBT 2 CDC => PL 2387/2003

Substitutivo

04/10/2007

Nelson Goetten

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que desenvolvem atividade de telemarketing na intermediação das relações de consumo.

VTS 1 CDC => PL 2387/2003

Voto em Separado

30/10/2007

Chico Lopes

Voto em Separado ao PL 2387/2003

PL 2387/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2961/2005 => PL 2387/2003

Requerimento de Redistribuição

10/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor

Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 2.387/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências".

REQ 2925/2008 => PL 757/2003

Requerimento de Apensação

19/06/2008

Vital do Rêgo Filho

Requer a apensação do PL nº 2.387/2003 ao PL nº 757/2003.