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PDC 612/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 239/2001
Origem: MSC 45/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 23/08/2000
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Nova Lima FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2000 D ESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 24 08 00 PAG 45015 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 239/01. DOFC 28 06 01 PAG 0002 COL 03.
dcd 27 06 01 PÁG 31688 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
D ESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 24 08 00 PAG 45015 COL 02.
01/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
09/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
09/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PDC 612-A/00).
20/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI  05 sessões de: 20/02 a 05/03/01.
DCD 20 02 01 Pág 3139 Col 02.
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 150/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado relator Dep. Osmar Serraglio
Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Osmar Serraglio
Osmar Serraglio
Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, .
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/76/01.
27/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 239/01. DOFC 28 06 01 PAG 0002 COL 03.
dcd 27 06 01 PÁG 31688 COL 01.
27/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 824-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.