Imprimir

PDC 612/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 239/2001
Origem: MSC 45/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 23/08/2000
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Nova Lima FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.
Indexação
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, AÇÃO COMUNITARIA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, NOVA LIMA, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2000 D ESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 24 08 00 PAG 45015 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 239/01. DOFC 28 06 01 PAG 0002 COL 03.
dcd 27 06 01 PÁG 31688 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
D ESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 24 08 00 PAG 45015 COL 02.
01/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
09/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
09/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PDC 612-A/00).
20/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI  05 sessões de: 20/02 a 05/03/01.
DCD 20 02 01 Pág 3139 Col 02.
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 150/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
27/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado relator Dep. Osmar Serraglio
Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Osmar Serraglio
Osmar Serraglio
Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, .
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/76/01.
27/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 239/01. DOFC 28 06 01 PAG 0002 COL 03.
dcd 27 06 01 PÁG 31688 COL 01.
27/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 824-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 612/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2000 D ESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 24 08 00 PAG 45015 COL 02.
PDC 612/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 612/2000 Parecer do Relator 10/10/2000 Jaime Martins
RDF 1 CCJR => PDC 612/2000 Redação Final 27/03/2001 Osmar Serraglio Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, .
PAR 1 CCJR => PDC 612/2000 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação