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PDC 606/2000 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Rogério Silva - PFL/MT |
10/08/2000 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Mato Grosso do Norte. |
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Indexação |
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NORMAS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, MUNICIPIO, ALTA FLORESTA (MT), APIACÁS (MT), ARIPUANÃ (MT), BRASNORTE (MT), BOA ESPERANÇA DO NORTE (MT), CARLINDA (MT), CASTANHEIRA (MT), CLAUDIA (MT), COLIDER (MT), COLNIZA (MT), COTRIGUAÇU (MT), FELIZ NATAL (MT), GUARANTÁ DO NORTE (MT), IPIRANGA DO NORTE (MT), ITANHANGÁ (MT), ITAÚBA (MT), JUARA (MT), JUINA (MT), JURUENA (MT), LUCAS DO RIO VERDE (MT), MARCELANDIA (MT), MATUPA (MT), NOVA BANDEIRANTES (MT), NOVA CANAA DO NORTE (MT), NOVA GUARITA (MT), NOVA MONTE VERDE (MT), NOVA MUTUM (MT), NOVA UBIRATÃ (MT), NOVO HORIZONTE DO NORTE (MT), NOVO MUNDO (MT), NOVA SANTA HELENA (MT), PARANAITA (MT), PEIXOTO DE AZEVEDO (MT), PORTO DOS GAUCHOS (MT), RONDOLANDIA (MT), SANTA CARMEM (MT), SANTA RITA DO TRIVELATO (MT), SÃO JOSE DO RIO CLARO (MT), SINOP (MT), SORRISO (MT), TABAPORÃ (MT), TAPURAH (MT), TERRA NOVA DO NORTE (MT), UNIÃO DO SUL (MT), VERA (MT), CRIAÇÃO, ESTADO, DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTEFEDERADO), MATO GROSSO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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. |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP ROGÉRIO SILVA. |
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22/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. |
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27/09/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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27/10/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP CUSTÓDIO MATTOS. |
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05/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido parecer do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste. |
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22/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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05/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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01/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator: Dep. Milton Monti |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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04/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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27/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:50 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista concedida ao Deputado Edinho Bez. |
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01/08/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerramento automático do Prazo para Vista Individual. |
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22/08/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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23/08/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebido pela CCJR |
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10/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Trad |
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09/05/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01. |
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31/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 544/2003, pelo Dep. Rogério Silva |
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19/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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20/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira |
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03/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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24/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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09/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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• |
Deferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão que deverá manifestar-se antes da CCJC. |
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15/06/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Recebimento pela CAINDR. |
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21/09/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT) |
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30/03/2006 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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12/04/2006 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT) |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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04/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 606/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. |
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09/06/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PDC 606/2000 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 606/2000 |
Parecer do Relator |
03/09/2003 |
Aloysio Nunes Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 606/2000 |
Parecer do Relator |
04/06/2001 |
Milton Monti |
|
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. |
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|
PAR 1 CFT => PDC 606/2000 |
Parecer de Comissão |
27/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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PDC 606/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 544/2003 => PDC 606/2000 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
31/03/2003 |
Rogério Silva |
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Requer o desarquivamento do PDC 606 / 2000, que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Mato Grosso do Norte". |
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REQ 2903/2005 => PDC 159/1992 |
Requerimento de Redistribuição |
24/05/2005 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Requer a distribuição de proposições que pretendam a criação de novos Estados à CAINDR, de maneira a permitir sua manifestação quanto ao mérito, e a alteração do despacho inicial dado a tais proposições que já tramitam na Casa. |
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