PL 2375/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

29/10/2003

Ementa

Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer a tipificação criminal do tráfico de pessoas, suas penalidades e outras disposições correlatas.

Explicação da Ementa

Inclui na tipificação o tráfico de pessoas e crianças para fins de prostituição, trabalhos forçados, trabalho escravo, remoção e comercialização de órgão humano.

Indexação

Alteração, Código Penal, Estatuto dos Estrangeiros, Estatuto da Criança e do Adolescente, tipicidade, crime, tráfico internacional, pessoas, prostituição, trabalho escravo, trabalhos forçados, remoção, órgão humano, agravação penal, vítima, menor, agente, parente, cônjuge, tutor, curador, utilização, violência, ameaça, fraude, lucro, cobrança, multa, rapto, criança, adolescente, realização, transplante, tratamento médico, pena de reclusão, proibição, concessão, visto permanente, estrangeiro, condenado, tráfico, possibilidade, juiz, decretação, perda, bens.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/08/2007

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (Mérito e Art. 54, RICD)
Regime de deliberação: Pleno. Regime de tramitação: Ordinário

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

07/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

11/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 11 03 PAG 60647 COL 02.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 202 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.

23/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1519, de 2007, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita a revisão do despacho do PL nº 2.375/03, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

30/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1519/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2375/2003, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública a Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [mérito e art. 54 do RICD]. Regime de deliberação: Pleno. Regime de tramitação: ordinário.) "
DCD de 31/8/07 PÁG 43846 COL 02.

•

31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 211/07 - COPER solicitando a devolução deste (SGM/P 1505/07 À CSPCCO)

03/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

03/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

05/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

29/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do REQ 39/2008 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "requer matéria seja apreciada por outra comissão antes da CCJC"

26/03/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/04/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Cristiano Matheus (PMDB-AL)

17/12/2008

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

02/04/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)

03/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

17/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Antonio Carlos Biscaia.

30/06/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)

06/07/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

09/07/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

05/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado João Campos.

11/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Paes de Lira

18/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSPCCO, pelo Dep. Raul Jungmann

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

19/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Designada Relatora Substituta, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ).

•

Parecer da Relatora Substituta, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

19/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi

19/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira.

08/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)

14/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (pendente de análise)".

•

Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2375/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/11/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

30/08/2007

PL 2375/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2375/2003

Parecer do Relator

31/03/2005

Luiz Eduardo Greenhalgh

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PRL 2 CCJC => PL 2375/2003

Parecer do Relator

14/04/2010

Vieira da Cunha

SBT 1 CCJC => PL 2375/2003

Substitutivo

14/04/2010

Vieira da Cunha

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 2375/2003

Parecer do Relator

03/06/2009

Raul Jungmann

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 2375/2003

Substitutivo

03/06/2009

Raul Jungmann

PRL 2 CSPCCO => PL 2375/2003

Parecer do Relator

06/07/2009

Raul Jungmann

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 2 CSPCCO => PL 2375/2003

Substitutivo

06/07/2009

Raul Jungmann

SBT 3 CSPCCO => PL 2375/2003

Substitutivo

09/07/2009

Raul Jungmann

PRL 3 CSPCCO => PL 2375/2003

Parecer do Relator

09/07/2009

Raul Jungmann

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

VTS 1 CSPCCO => PL 2375/2003

Voto em Separado

12/08/2009

Paes de Lira

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, modifica o art. 239 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

PRL 4 CSPCCO => PL 2375/2003

Parecer do Relator

18/08/2009

Raul Jungmann

Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 4 CSPCCO => PL 2375/2003

Substitutivo

18/08/2009

Raul Jungmann

PAR 1 CSPCCO => PL 2375/2003

Parecer de Comissão

19/08/2009

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira. .
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 5 CSPCCO => PL 2375/2003

Substitutivo

19/08/2009

Marina Maggessi

PRL 5 CSPCCO => PL 2375/2003

Parecer do Relator

19/08/2009

Marina Maggessi

Parecer da Relatora Substituta, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

PL 2375/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1519/2007 => PL 2375/2003

Requerimento de Redistribuição

23/08/2007

João Campos

Requer a revisão do despacho do PL nº 2.375/03, para incluir a Comssão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.