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PDC 588/2000 |
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Projeto de Decreto Legislativo |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 31/2002 |
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Origem: |
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MSC 554/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
09/08/2000 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000. |
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Indexação |
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APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTENCIA JURIDICA, MATERIA PENAL, CONTRATO DE MUTUO, INVESTIGAÇÃO, DELITO, COOPERAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, OBJETIVO, COMBATE, TRAFEGO AEREO, AERONAVE, UTILIZAÇÃO, ATO ILICITO,
ASSINATURA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 10.08.00, PÁG. 41629, COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 31/02. DOFC 27 03 02 PAG 001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 588/2000, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000." |
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09/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 10.08.00, PÁG. 41629, COL 01. |
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15/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE VIAÇÃO E TRANSPORTES; DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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23/08/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN. |
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RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR |
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29/08/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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RELATOR DEP MILTON MONTI. |
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19/10/2000 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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RELATOR DEP ALBERICO FILHO. |
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24/11/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP MILTON MONTI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRAE ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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28/11/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. |
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06/12/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MILTON MONTI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO. |
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06/12/2000 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 588-A/00.
DCD 07 12 00 Pag 65887 Col 02. |
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13/09/2001 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. |
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A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL |
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13/09/2001 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. |
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ENCERRADA A DISCUSSÃO. |
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VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. |
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ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MARCONDES GADELHA, LUIZ SÉRGIO, JOÃO CALDAS, NELSON MARQUEZELLI, E DR HÉLIO. |
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VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES. |
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24/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/420/01. |
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25/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 31/02. DOFC 27 03 02 PAG 001 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 588/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CVT, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 10.08.00, PÁG. 41629, COL 01. |
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PDC 588/2000 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 588/2000 |
Parecer do Relator |
23/08/2000 |
Nelson Marchezan |
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PAR 1 CCJC => PDC 588/2000 |
Parecer de Comissão |
21/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PDC 588/2000 |
Parecer do Relator |
24/11/2000 |
Milton Monti |
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PARECER DO RELATOR, DEP MILTON MONTI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRAE ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. |
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PAR 1 CFT => PDC 588/2000 |
Parecer de Comissão |
21/06/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CVT => PDC 588/2000 |
Parecer de Comissão |
21/06/2002 |
Comissão de Viação e Transportes |
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