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REC 85/2003 => PL 936/2003
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 936/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PTB/SP e outros 28/10/2003
Ementa
Recorre contra a decisão conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - CCJR sobre o Projeto de Lei nº 936, de 2003, que altera a redação do artigo 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3070/05 do Dep Celso Russomano, solicitando a retirada deste Recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Ricardo Izar (PTB-SP).
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
24/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2003 Pag 63651 Col 02.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n.º 3070/2005, do Deputado Celso Russomanno e outros, que requer a retirada do Recurso n.º 85/2003.
18/07/2005 Plenário (PLEN)
Retirado, em face da aprovação do Requerimento n.º 3070/2005.
18/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 3070/05 do Dep Celso Russomano, solicitando a retirada deste Recurso.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.