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VTS 1 CDEICS => PL 1040/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1040/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 28/10/2003
Ementa
"Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Rubens Otoni