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PL 2365/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1598/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Caldas - PL/AL 28/10/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista prestar informações claras, precisas e impressas ao consumidor a respeito das caracteristícas do combustível automotivo comercializado.
Indexação
Obrigatoriedade, posto de gasolina, fornecimento, consumidor, abastecimento, informações, impresso, preço, qualidade, quantidade, composição, origem, combustível, gasolina, álcool, álcool etílico anidro combustível,  penalidade, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2003 Apense-se este ao PL-1598/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Caldas (PL-AL).
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1598/2003.
11/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 11 03 PAG 60635 COL 02.
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-411/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2365/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/11/2003 Apense-se este ao PL-1598/2003.