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PDC 581/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 417/2001
Origem: MSC 377/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 28/06/2000
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Odilon Rezende Andrade, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
Indexação
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, EMISSORA, RADIO, MUNICIPIO, TRES CORAÇÕES, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 417/01. DOFC 25 10 01 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
22/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, José Genoíno, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.
(PDC 581-A/00).
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 05 a 12 06 01.
DCD 05 06 01 Pág 26658 Col 02.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
OF SGM-P 773/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado relator Dep. Léo Alcantara
Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Léo Alcantara
Recebida a Redação Final.
Léo Alcântara
Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/289/01.
24/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1380-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
24/10/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 417/01. DOFC 25 10 01 PAG 0001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 581/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PDC 581/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 581/2000 Parecer do Relator 26/06/2001 Léo Alcântara
RDF 1 CCJR => PDC 581/2000 Redação Final 26/06/2001 Léo Alcântara Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJR => PDC 581/2000 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação