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VTS 1 CDC => PL 5394/2001
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5394/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PFL/PI 28/10/2003
Ementa
Acrescenta incisos aos artigos 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências", alterada pelas Leis nº 8.884, de 11 de junho de 1.994 e 9.008, de 21 de março de 1.995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
28/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paes Landim