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PEC 185/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Henry - PP/MT 24/10/2003
Ementa
Dá nova redação ao inciso XIII do art. 5º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui os Conselhos de Fiscalização Profissional como agentes fiscalizadores das atividades profissionais, dando-lhes poder para solicitar ação de inconstitucionalidade; regula o regime de trabalho dos servidores destes Conselhos e extingue a competência privativa da União de fixar contribuição social, transferindo aos Conselhos Federais de profissões regulamentadas.
Indexação
Constituição federal (1988), Direitos fundamentais, garantias fundamentais, competência, Conselho de Fiscalização Profissional, fiscalização, exercício profissional, concessão, legitimidade ativa, Conselho Federal, propositura, ação de inconstitucionalidade, competência funcional, juiz federal, julgamento, processo, causa judicial, interesse, categoria profissional, Conselho Regional, contratação, empregado, regime de trabalho, exclusão, competência privativa, União Federal, fixação, valor, contribuição social, anuidade, transferência, Conselho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/09/2005
Desapensação da PEC 185/03, que recebeu parecer, da CCJC, pela admissibilidade, desta, em face do arquivamento desta PEC 328/01, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2003 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da PEC 185/2003, pelo Dep. Pedro Henry e outros, que "dá nova redação ao inciso XIII do artigo 5º , XXIV do artigo 21, IX do artigo 103 e XII do artigo 109 da Constituição Federal e dá outras providências.

"
14/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
19/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 20 11 03  PÁG 62676  COL 02.
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
29/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à PEC nº 328/01.
Deferido Requerimento nº 1466/03, do Dep Pedro Henry, solicitando esta apensação.
DCD 20/01/04  Pág 266  Col 01.
06/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação da PEC 185/03, que recebeu parecer, da CCJC, pela admissibilidade, desta, em face do arquivamento desta PEC 328/01, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 O2 07 PAG 28 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01
17/03/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 4355/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 185, de 2003, que "Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 5º , XXIV do artigo 21, IX do artigo 103 e XII do artigo 109 da Constituição Federal e dá outras providências".
14/04/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 15/04/09 PÁG 12897 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
06/07/2011 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2406/2011, pelo Deputado José Linhares (PP-CE), que: "Requer o desarquivamento das proposições".
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2406/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 185/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


29/12/2003 Apense-se à PEC nº 328/01.
Deferido Requerimento nº 1466/03, do Dep Pedro Henry, solicitando esta apensação.
DCD 20/01/04  Pág 266  Col 01.
06/09/2005 Desapensação da PEC 185/03, que recebeu parecer, da CCJC, pela admissibilidade, desta, em face do arquivamento desta PEC 328/01, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
PEC 185/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4355/2009 => PEC 185/2003 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2009 Rômulo Gouveia Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 185, de 2003, que "Dá nova redação ao inciso XIII do artigo 5º , XXIV do artigo 21, IX do artigo 103 e XII do artigo 109 da Constituição Federal e dá outras providências".
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REQ 2406/2011 => PEC 185/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/07/2011 José Linhares Requer o desarquivamento das proposições.
REQ 994/2015 => RCP 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.