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PL 2362/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Silva - PPS/MT 23/10/2003
Ementa
Institui normas para compensação de prejuízos decorrentes da realização de obras públicas.
Indexação
Obrigatoriedade, Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, compensação, estabelecimento comercial, indústria, categoria profissional, prejuízo, realização, obra pública, redução, atividade econômica, cálculo, receita, empresa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT).
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
03/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 11 03 PAG 58633 COL 02.
20/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Carlos Santana
24/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/11/2003
01/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição.
05/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista à Deputada Dra. Clair.
10/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
25/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 15:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 178/2006. Ofício nº 38/2006-CTASP.
04/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/05/06 PÁG 23057 COL 01., Letra A.
23/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE)
24/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2006)
06/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/06/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 202 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2362/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/2003 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2362/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2362/2003 Parecer do Relator 21/12/2005 Carlos Santana Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 2362/2003 Parecer de Comissão 25/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição.