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PL 2360/2003 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4579/1998 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mário Negromonte - PP/BA |
23/10/2003 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a pesquisa ou a coleta de amostras da flora brasileira. |
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Indexação |
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Alteração, Código Florestal, Lei dos Crimes Ambientais, exigência, autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pesquisa, coleta, amostra, flora, obrigatoriedade, presença, servidor, acompanhamento, expedição, país estrangeiro, infrator, pena de detenção, biopirataria, remessa, espécie, exterior, pena de reclusão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/06/2015 |
Em razão da prejudicialidade do PL 4842/1998, ao qual o PL 2360/2003 encontrava-se apensado, apense-se este último ao PL 4579/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA). |
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31/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação |
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03/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Recebimento pela CDCMAM. |
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03/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 11 03 PAG 58632 COL 02. |
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05/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sarney Filho |
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06/02/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela rejeição. |
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26/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto.
Às Comissões de :
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania
(Novo Despacho) |
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30/04/2004 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania
. (Novo Despacho) |
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23/08/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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15/09/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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06/12/2004 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação. |
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09/03/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Luciano Zica. |
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10/03/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Devolução de Vista (Dep. Luciano Zica). |
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31/03/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição. |
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06/04/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica |
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12/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PPS-MG) |
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27/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento, REQ 181/2005 CCJC, pelo Dep. Júlio Delgado |
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11/08/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 3157/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC |
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23/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-4842/1998. Deferido o Requerimento nº 3157/05 da CCJC, solicitando esta apensação.
DCD 23 08 05 PÁG 40978 COL 01. |
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11/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 4.842 de 1998, principal, em face da declaração de prejudicialidade do principal, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. |
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25/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em razão da prejudicialidade do PL 4842/1998, ao qual o PL 2360/2003 encontrava-se apensado, apense-se este último ao PL 4579/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2360/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/10/2003 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação
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30/04/2004 |
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania
. (Novo Despacho) |
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23/08/2005 |
Apense-se à(ao) PL-4842/1998. Deferido o Requerimento nº 3157/05 da CCJC, solicitando esta apensação.
DCD 23 08 05 PÁG 40978 COL 01. |
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25/06/2015 |
Em razão da prejudicialidade do PL 4842/1998, ao qual o PL 2360/2003 encontrava-se apensado, apense-se este último ao PL 4579/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 2360/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 1 CMADS => PL 2360/2003 |
Voto em Separado |
16/03/2005 |
Luciano Zica |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentado
Projeto de lei 2360/03.
Autor: Deputado Mário Negro Monte
Relator: Deputado José Sarney Filho
Voto em Separado do Depuatdo Luciano Zica
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PRL 1 CMADS => PL 2360/2003 |
Parecer do Relator |
31/03/2005 |
Sarney Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição. |
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PAR 1 CMADS => PL 2360/2003 |
Parecer de Comissão |
06/04/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica.
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição. |
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PL 2360/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 181/2005 CCJC => PL 2360/2003 |
Requerimento |
27/06/2005 |
Júlio Delgado |
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Requer encaminhamento de ofício à Presidência da Casa para que o PL nº 2.360/03 seja apensado ao PL nº 4.842/98. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3157/2005 => PL 2360/2003 |
Requerimento de Apensação |
11/08/2005 |
Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC |
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Requer apensação do PL 2360/2003 ao PL 4.842/98. |
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