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PL 2358/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Silvestri - PPS/PR 23/10/2003
Ementa
Proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/2003 Às Comissões de
Agricultura e Política Rural,
Economia, Indústria e Comércio,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR).
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura e Política Rural,
Economia, Indústria e Comércio,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 11 03 PAG 58631 COL 01.
04/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPR.
11/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Leonardo Vilela
12/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/11/2003
20/11/2003 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3918/2004.
02/03/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
06/04/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 202 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 262, DE 2007, pelo Deputado(a) Cezar Silvestri, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-262/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01.
25/04/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 818/07 do Dep. Marcos Montes-Pres. da CAPADR que solicita a reconstituição do PL 2.358/03 e do 3.918/04, apensado.
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Reconstituição, REQ 818/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."  DCD 10 05 07 PAG 22121 COL 01.
21/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Luiz Carlos Setim
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 3918/2004, apensado.
15/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/08/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-3918/2004 apensada.
23/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)
27/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 28 08 07 PAG 42831 COL 01, Letra A.
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 3918/2004, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
03/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
18/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Sérgio Moraes
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação, com emenda.
02/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 106/2008-CDEIC.
03/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 10/07/08, PÁG 32270 COL 02, Letra B.
15/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
16/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Antonio Cruz
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS), pela aprovação deste, e da Emenda da CDEIC.
19/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Neudo Campos (PP-RR) e Dep. Dr. Nechar (PV-SP).
Adiada a discussão de acordo com o Art.46, §1º do RICD.
20/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS)
03/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Antonio Cruz
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, favorável, com a adoção da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
18/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
25/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67779 COL 01, Letra C.
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
09/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2009)
03/02/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER