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PDC 926/2003 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 266/2008 |
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Origem: |
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MSC 237/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
22/10/2003 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho, acesso, Justiça, Tribunais, igualdade, direitos, defesa, cidadão, Justiça Gratuita, processo judicial, transmissão, entrega, documento, ato judicial, ato extrajudicial, obtenção, prova judicial, reconhecimento, execução judicial, decisão judicial, país, Brasil, país estrangeiro, Líbano . |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/10/2003 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28. |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 266/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 01.
DCD de 19/09/08 PÁG 41983 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. |
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24/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação |
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30/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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30/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 03 pág 58166 col 02. |
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13/02/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Ivo Sartori (PMDB-RS) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Ivo Sartori |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Ivo Sartori, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. |
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28/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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03/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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07/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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18/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/04/05 PÁG 13057 COL 01, Letra A. |
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28/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior. |
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08/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único.
DCD de 08/02/07 PÁG 3632 COL 01. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Benedito de Lira, na qualidade de Líder do PP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Benedito de Lira (PP-AL) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). |
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• |
Aprovado o Requerimento. |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 09 02 07 PÁG 3798 COL 01. |
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02/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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16/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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21/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 926, de 2003. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 926-B/03)
DCD de 22/05/08 PÁG 22507 COL 01. |
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05/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 268/07/PS-GSE. |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 266/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 01.
DCD de 19/09/08 PÁG 41983 COL 01. |
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22/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1552/08 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 926/2003 Emendas apresentadas |
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PDC 926/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/10/2003 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
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PDC 926/2003 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PDC 926/2003 |
Parecer do Relator |
03/06/2004 |
Zenaldo Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PDC 926/2003 |
Parecer de Comissão |
06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 926/2003 |
Redação Final |
21/05/2008 |
Zenaldo Coutinho |
|
Redacao Final |
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