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SBT 1 CSSF => PL 4719/2001
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4719/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 22/10/2003
Ementa
Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 2º da lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo pela Dep. Dra. Clair