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PL 2350/2003 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Guimarães Filho - PFL/BA |
22/10/2003 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, luz, energia elétrica, água, telefone fixo, telefone celular, inclusão, contas, informação, inexistência, débitos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/10/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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11/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.489/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/10/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA). |
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31/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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03/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 11 03 PAG 58625 COL 02. |
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04/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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20/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes |
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24/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/11/2003 |
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01/12/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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13/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação, com substitutivo. |
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14/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) |
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16/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação, com substitutivo. |
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22/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/06/2004 |
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29/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) |
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18/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer Reformulado, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação, com
Substitutivo. |
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19/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/05/2005 |
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30/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/06/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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21/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/06/05 PAG 27788 COL 02 Letra A. |
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20/07/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA) |
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21/07/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/07/2005 |
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29/07/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/03/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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30/03/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) |
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13/07/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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08/11/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/11/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/11/06, PÁG 50553 COL 02, Letra B. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 202 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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26/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01 |
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02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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03/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007) |
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23/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo Comissão de Trabalhao, Administração e Serviço Público. |
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05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 08 07 PAG 37843 COL 01, Letra C. |
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06/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007). |
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16/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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20/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1423/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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04/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 398/07/PS-GSE. |
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11/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.489/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2350/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/10/2003 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
|
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|
PL 2350/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2350/2003 |
Parecer do Relator |
19/06/2007 |
Maurício Quintella Lessa |
|
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo Comissão de Trabalhao, Administração e Serviço Público. |
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PAR 1 CCJC => PL 2350/2003 |
Parecer de Comissão |
05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo Comissão de Trabalhao, Administração e Serviço Público. |
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|
RDF 1 CCJC => PL 2350/2003 |
Redação Final |
23/08/2007 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 2350/2003 |
Parecer do Relator |
13/07/2006 |
Fleury |
|
Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
|
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|
PAR 1 CDC => PL 2350/2003 |
Parecer de Comissão |
08/11/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. |
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 2350/2003 |
Parecer do Relator |
16/06/2004 |
Carlos Alberto Leréia |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CTASP => PL 2350/2003 |
Substitutivo |
16/06/2004 |
Carlos Alberto Leréia |
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro expresso, na fatura apresentada ao usuário, da inexistência de débitos anteriores referentes a serviço público objeto de concessão |
|
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|
PRR 1 CTASP => PL 2350/2003 |
Parecer Reformulado |
18/05/2005 |
Carlos Alberto Leréia |
|
Parecer Reformulado, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CTASP => PL 2350/2003 |
Substitutivo |
18/05/2005 |
Carlos Alberto Leréia |
|
Dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 2350/2003 |
Parecer de Comissão |
08/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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