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VTS 6 CCJC => PL 1555/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1555/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PTB/PE 22/10/2003
Ementa
Incompatibilidade entre os arts. 4º e 5º relativamente ao art. 36 do PL nº 1.555/2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Roberto Magalhães