Imprimir

PL 2338/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PFL/RJ 22/10/2003
Ementa
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que  estabelece os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro-Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acordo judicial, homologação, concessão, seguro desemprego, exigência, pagamento, total, verba, rescisão, contrato de trabalho, empresa, alvará, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, empregador, quitação, multa, depósito, fundos de garantia, beneficiário, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2338/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ).
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.
03/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 11 03 PAG 58619 COL 02.
20/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro
24/11/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/11/2003
01/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição.
28/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Jovino Cândido.
29/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Jovino Cândido).
26/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jovino Cândido
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/06/04, Pag 28728 Col 02, Letra A.
25/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 26/06/04 Pag 29912 Col 02.
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2338/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13/08/04 Pág 34827 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2338/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II.

PL 2338/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2338/2003 Parecer do Relator 16/12/2003 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição.
VTS 1 CTASP => PL 2338/2003 Voto em Separado 19/05/2004 Jovino Cândido Voto em Separado ao PL 2338, de 2003.
PAR 1 CTASP => PL 2338/2003 Parecer de Comissão 26/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jovino Cândido.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição.