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PDC 518/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 200/2001
Origem: MSC 382/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 29/06/2000
Ementa
Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, para Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 200/01. DOFC 15 06 01 PAG 0004 COL 02.
DCD 14 06 01 PÁG 28792 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
13/07/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
28/11/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PDC 518-A/00).
DCD 29 11 00 Pag 62264 Col 01.
22/03/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria vai ao Senado Federal
22/03/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único
Encerrada a discussão.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
30/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/38/01.
13/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 200/01. DOFC 15 06 01 PAG 0004 COL 02.
DCD 14 06 01 PÁG 28792 COL 01.
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 718-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.